Questão 1330090

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Com relação aos subsídios e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais, analise as assertivas abaixo. 

 
I - Por estar sujeito ao regime de ordem pública, condicionante da liberdade de associação sindical, poderá ser reduzido o salário dos servidores mediante convenção ou acordo coletivo, na forma do artigo 7º, inc. VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
II - A remuneração e o subsídio dos servidores municipais, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 

 
Marque a alternativa CORRETA.

• A. Apenas a assertiva I é verdadeira.
• B. Apenas a assertiva II é verdadeira.
• C. Apenas a assertiva III é verdadeira.
• D. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• E. Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - ERRADO: A remuneração do servidor público só pode ser alterada por lei, e não por acordo coletivo:
  Art. 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
  
  II - ERRADO: Não está de acordo com o art. 37 XI, para não copiar este inciso imenso, prefiro esquematizá-lo:
     - Município
  Limite: Subsídio do Prefeito
     - Estados e DF
  Limite Executivo: Subsídio do GOV
  Limite Legislativo: Subsídio dos Deputados
  Limite Judiciário: Subsidio dos Ministros do STF = 90,25% Para Desembargadores do TJ, Promotores, Procuradores e Defensores
     - União
  Limite: Subsídio dos ministros do STF (Fixado por lei de iniciativa do STF)
  
  III - CERTO: Art. 37 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  
  Bons estudos
  

• Acrescentando ao item I:

  Súmula 679

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.