Questão 1330093

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. O direito de livre associação sindical e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica, valendo, neste último caso, a interpretação do Supremo Tribunal Federal no sentido de viabilidade, com aplicação analógica da lei que rege a greve dos trabalhadores em geral (Lei nº 7.783/1989), com os contornos das decisões daquele Tribunal.
• B. Os atos dos órgãos públicos devem ser objeto de conhecimento geral, logo, a sua publicidade deve contemplar o nome da autoridade responsável pela obra ou pelo serviço, bem como a gestão na qual foi efetivada, como forma de evidenciar o princípio da transparência.
• C. Os cargos em comissão, as funções políticas, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o preenchimento por estrangeiros, na forma determinada por lei complementar.
• D. Decreto Legislativo estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, como a contratação de professores e professoras.
• E. Os benefícios pecuniários de qualquer natureza, percebidos por servidor público municipal, serão computados, mas não serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, apenas nos casos de detentores de função gratificada, mediante previsão na Lei Orgânica.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Sendo a norma de greve de servidor público um direito garantido pela Constituição, não se pode deixar o servidor público de usufruí-la em virtude de ausência de norma reguladora, por causa disso, o STF determinou que se aplicasse a Lei de greve da iniciativa privada até que seja feita a referida lei específica no Congresso Nacional, cabe ressaltar que ela não é aplicada na íntegra, sendo vedada a sua aplicação para determinadas áreas do serviço público, como a segurança.
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355
  
  B) Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  
  C) Os atos devem ser públicos, mas não se pode expor a gestão em que foi feita a obra em virtude do princípio da impessoalidade.
  Art. 37 § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  
  D) Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  
  E) Art. 37 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados NEM acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
  
  bons estudos
  

• Para mim, não pode ser a letra A porque não fala expressamente que a analogia seria para "servidor público". Além do mais, que eu soubesse, o direito de associação não precisaria de regulamentação legal, pela literalidade do art. 5:
  

  
  

  "XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"

  
  

  Nenhum comentário até agora abordou este ponto. Minha dúvida continua. Se alguém puder ajudar aí...
  

• Novidade pra mim a necessidade de lei para se exercer o direito de associação, já que o dispositivo constitucional diz que "é plena a liberdade de associação....."
  
  
• gente, não se trata de associação genérica, mas de associação sindical

• e para professores, é possível já que em tese cargo de professor não se trata de necessidade de excepcional interesse, mas sim de necessidade sempre constante, eu acho ???? há julgado??