Questão 1330900

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Termo é o evento futuro e certo que se constitui em elemento acidental de um negócio jurídico.
• B. Condição é o evento futuro e incerto que se constitui em elemento acidental, tanto dos atos jurídicos stricto sensu, quanto dos negócios jurídicos.
• C. Resolução lato sensu é espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional.
• D. Há, em doutrina, diferenciação entre a resolução stricto sensu e a resilição, sendo, ambas, consideradas espécies de extinção do vínculo obrigacional.
• E. A resolução por onerosidade excessiva, no sistema do Código Civil, em respeito ao princípio da conservação do contrato, poderá ser evitada se o réu se oferecer para modificar equitativamente as condições do contrato.

Gabarito: B

Comentários

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  Art. 121 . Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto .

  Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

  A resilição é outro dos modos de extinção das obrigações, que consiste, em sentido lato, em uma resolução que opera seus efeitos de forma ex nunc. Tanto a resilição como a resolução, consistem na desconstituição do negócio jurídico no plano da eficácia. Entretanto, na resilição, a desconstituição dos efeitos do negócio jurídico não se opera desde a sua formação, mas tão somente a partir da resilição propriamente dita. Assim, a resolução e a resilição são diferenciadas, apenas, quanto ao momento que se inicia a sua eficácia. A resolução apresenta eficácia ex tunc, enquanto a resilição apresenta eficácia ex nunc.

  
  

• Letra A: correta. Termo, condição e encargos são elementos acidentais dos negócios jurídicos, sendo que é evento futuro e certo.

  Letra B: incorreta. Condição é bento futuro e incerto que se constitui em elemento acidental, mas apenas com relação aos negócios jurídicos. Quanto a atos jurídicos "stricto sensu" não se aplicam estes elementos acidentais, pois a vontade humana se produz e os efeitos não podem ser estabelecidos pela parte que manifesta vontade, eles se dão de pleno direito.

  Letra C: correta - a resolução é uma espécie de finalização do vínculo contratual.

  Letra D: correta - a resolução é diferenciada, pela doutrina, da resilição, porque naquela a extinção do vínculo obrigacional ocorre de forma "ex tunc"; e, na resilição, os efeitos se dão "ex nunc", a partir do momento da extinção. 

  Letra E: correta - art. 479, CC.

• Fato jurídico é gênero que possuí o ato jurídico como uma de suas espécies. O conceito de fato jurídico é todo acontecimento suscetível de produzir efeitos jurídicos, seja ele natural, também conhecido como fato jurídico em sentido estrito, que tem como exemplos terremotos e alagamentos, ou humano, que são os chamados atos jurídicos.

  Apesar das várias semelhanças entre eles, como por exemplo, o fato de ambos serem atos jurídicos e que são regulados por lei, existe uma grande diferença entre eles que é o fato de que nos negócios jurídicos a vontade das partes influencia diretamente no resultado do ato, diferentemente do que ocorre nos negócios jurídicos “stricto sensu”, pois eles são, de acordo com a doutrina alemã, uma vontade moldada pelos parâmetros legais, ou seja, uma manifestação submissa à lei.