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ID
1331011
Banca
FMP Concursos
Órgão
PROCEMPA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale, abaixo, a única alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: letra B (art. 4º, I do CDC)

    Quanto a letra "e", acredito que o enunciado esteja mal elaborado, pois neste caso  a cláusula seria nula e não o contrato em si, que deve ser validado após a nulidade da cláusula, já que sua extirpação do contrato não prejudica o consumidor. Essa ação de validade do contrato após nulidade de cláusula, mesmo que gere ato de integração pelo juiz, mas desde que não acarrete prejuízo ao consumidor é considerada uma proteção contratual do consumidor. 

    De acordo com o art. 51,§2º, do CDC, "a nulidade de umacláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de suaausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquerdas partes. 

    Observem uma questão dessa mesma organizadora pra prova de juiz que exemplifica o que estou dizendo:

    (Q361221) - Aproteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende: d) aintegração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visandoà manutenção do contrato(respostacorreta)

  • Caro Marcelino Júnior, em que pese a boa argumentação e razoabilidade nos fundamentos expostos, honestamente creio que a questão não tem erro de formulação na alternativa "e". A interpretação que fiz da alternativa na questão é de um contrato que uma cláusula em específico que vede o acesso à Justiça. Não concebi a letra "e" fazendo alusão ofensiva à ideia de que a nulidade contratual de uma cláusula pode não atingir outras e não contaminar o contrato inteiro. Contudo, é de bom alvitre dizer que a diferença entre seu posicionamento e o meu é apenas de ordem de hermenêutica da questão (e não é raro encontrar provas de concurso com questões mal elaboradas...), e, do ponto de vista conteudístico, de visão do CDC, temos visões no mesmo diapasão. No mais, saudações!