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ID
1331029
Banca
FMP Concursos
Órgão
PROCEMPA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Se analisarmos as assertivas no primeiro momento podemos até nos confundir. O importante é ler todas as opções e sublinhar as mais "grotescas" como é o conceito equivocado da letra C. 


    Olha que o diz a doutrina sintetizada do professor Mazza com as escritas do professor Hely Lopes Meireles: 

    Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. A famosa passagem do autor, objeto de incontáveis questões nos concursos públicos, é a seguinte: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.[Direito administrativo brasileiro, p. 86, com destaques nossos.]

    A prova de Auditor Fiscal do TCU feita pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode rea­lizar o que lhe é expressamente autorizado em lei”.

    ATENÇÃO: Essa frase cai em toda prova! Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

    A relação que o particular tem com a lei é de liberdade e autonomia da vontade, de modo que os ditames legais operam fixando limites negativos à atuação privada. Assim, o silêncio da lei quanto ao regramento de determinada conduta é recebido na esfera particular como permissão para agir. Por isso, normas permissivas no Direito Privado tendem a ser desnecessárias, já que a simples ausência de disciplina legal equivale à autorização. As normas privadas permissivas servem para criar exceções dentro de proibições gerais ou reforçar liberdades já existentes em decorrência da falta de regramento. O Direito Privado tem uma norma geral permissiva implícita, pois a ausência de norma específica está tacitamente regulada como permissão genérica.


  • Muito obrigado pelo comentário, acredito que foi falta de atençaõ, até porque se for analisada friamente as  alternativas da questão em tela, conseguiria ter o acreto necessário.

    Mas gostei, porque com os erros o acerto no futuro poderá gerar uma boa probabilidade de acerto !!!!!!

  • Questão  capiciosa,

    Belo comentário da Vanessa, nos amplia o entendimento sobre a questão

    Bons estudos

    Romildo

  • Vanessa obrigada pelo comentário, acabei errando por falta de atenção. Bons estudos :)

  • aquele momento que voce fica em duvida em varias, mas surge a SANTA questao toda errada que te da a plena convicção da resposta

    uff

    rsrs

  • Achei o item E sem pé nem cabeça...