Questão 1331146

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder

• A. Vinculado.
• B. Discricionário.
• C. Regulamentar.
• D. Hierárquico.
• E. Normativo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A nomeação para o cargo de comissão é um típico caso de provimento mediante ato discricionário da autoridade competente, cujo provimento dar-se-á mediante livre nomeação e exoneração, observem que esse "livre" é uma faculdade que a lei atribuiu à autoridade competente, ou seja, é a oportunidade e a conveniência do administrador público nomear alguém para um cargo de direção, chefia ou assessoramento, do qual prescinde de concurso público.
  Cargo comissionado: Livre nomeação e exoneração. É um cargo criado por lei
  Função comissionada: livre designação e dispensa. São novas atribuições.
  
  bons estudos
  

• A pergunta que se deve fazer nesta questão é:

  Posso nomear ou devo nomear fulano de tal?

  Se o verbo for poder...o ato é Discricionário

• Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.

  O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo). 

  A liberdade que a lei dá ao administrador para escolher a melhor opção não pode justificar o desvio de poder.

  Fonte; LFG
  

• Muito me confundia com questões como essa. Mas acabei percebendo que não há hierarquia para escolher um cargo.
  Para escolher temos opções. Se temos opção de escolha significa que será PODER DISCRICIONÁRIO.
  
  
   

• Função de Confiança ou cargo em comissão ==== discricionário

• GB B

  PMGOOO

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. ERRADO. Vinculado.

  Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

  B. CERTO. Discricionário.

  Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

  C. ERRADO. Regulamentar.

  Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

  D. ERRADO. Hierárquico.

  Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

  E. ERRADO. Normativo.

  O Poder regulamentar acima explicado também é conhecido como poder normativo.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.