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ID
1331200
Banca
CETRO
Órgão
Ministério das Cidades
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público.
(   ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa.
(   ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E (para aqueles que só podem acessar 10 por dia)

  • qual é o erro da útima  alternativa ? em principio,será?
    porque a exceção do contrato cumprido se aplica somente para administração,certo?
  • A alternativa 'e' está incorreta porque nos contratos administrativos existem restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido, ou seja, o contratado não poderá opor-se diretamente, mas após o prazo de inadimplência de 90 dias. 

  • Os contratos administrativos, em regra, não se aplica tal cláusula. Assim, não é lícito ao particular, portanto, interromper a execução da obra ou do serviço contratado, ainda que a Administração permaneça sem contraprestacionar essa obra ou serviço. Com isso, rendem-se homenagens ao princípio da continuidade do serviço público, corolário da supremacia do interesse público.Contudo, essa situação revelou-se bastante rigorosa e prejudicial ao particular contratado, motivo pelo qual a Lei n° 8.666/1993 a atenuou substancialmente, a ponto de hoje podermos falar em relativa ou temporária inoponibilidade da exceção ao contrato não cumprido.

  • V ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público.

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    (F  ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa.

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

    ( F  ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    GABARITO E