Questão 1331218

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Com relação aos negócios administrativos, constituem motivo para rescisão do contrato

I. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. razões de interesse público, de qualquer relevância e amplitude de conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
IV. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

É correto o que está contido em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• III(ERRADO) - Art. 78, VI  "...alta relevância e amplo conhecimento..."

• Lei 8666/93

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
  

• Se não tiver atenção nessa questão, erra mesmo,

  Art. 78, VI  "...alta relevância e amplo conhecimento..."

• Gab: A.

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  IV - o atraso injustificado no início da ora, serviço ou fornecimento;
  

  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
  

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os motivos para rescisão do contrato.

  Dispõem os incisos I, IV, VII e XII, do caput, do artigo 78, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  (...)

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

  (...)

  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

  (...)

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;"

  Analisando os itens

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente os itens "I", "II" e "IV" se encontram corretos, por estarem em consonância com os incisos I, IV e VII, do caput, do artigo 78, da lei 8.666 de 1993. Ressalta-se que o item "III" se encontra incorreto, devido às expressões "qualquer relevância" e "amplitude de conhecimento".

  Gabarito: letra "a".