Questão 1331221

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.

• A. Em caso de rescisão administrativa ou amigável não é necessário preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
• B. A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
• C. A rescisão judicial, em respeito ao princípio do interesse público, tem como uma de suas consequências a execução da garantia contratual, para ressarcimento obrigatório da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
• D. É vedado à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
• E. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, por igual tempo.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 79 Lei 8666/93. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

  Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

  bons estudos

  a luta continua

• a - faz-se necessário autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

  c - a execução da garantia contratual é oriunda da rescisão unilateral;

  d - é permitido à administração manter o contrato;

  e - o cronograma SERÁ prorrogado por igual tempo.

• Art. 80. Rescisão unilateral da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei

  III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos

  IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração

•  

  Art. 79. § 1o  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (LETRA A)

  Art. 80.  A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; (LETRA B)

  Art. 80.  A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; (LETRA C)

  Art. 80. § 2o  É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. (LETRA D)

  Art. 79. § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. (LETRA E)

   

   

   

   

   

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 79. § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 

  b) CERTO: Art. 80. A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; 

  c) ERRADO: Art. 80. A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

  d) ERRADO: Art. 80. § 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

  e) ERRADO: Art. 79. § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. 

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à rescisão do contrato.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 79, da citada lei, "a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente."

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o caput, do artigo 79, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

  IV - (Vetado)."

  Nesse sentido, dispõe o caput, do artigo 80, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

  III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

  IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração."

  Logo, pode-se afirmar, a partir da leitura conjunta dos artigos 79 e 80, elencados acima, que a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado no comentário referente à alternativa "b", pode-se afirmar, a partir da leitura conjunta dos artigos 79 e 80, elencados acima, que a consequência descrita na alternativa "c" guarda relação com a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, e não a rescisão judicial.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 80, da citada lei, "é permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 5º, do artigo 79, da citada lei, "ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo."

  Gabarito: letra "b".