Questão 1331230

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A revisão do contrato pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados.
II. Pode ocorrer a revisão do contrato por superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, que impõem uma recomposição dos preços ajustados.
III. A recomposição dos preços por fatos supervenientes é admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 65 da Lei 8.666/93

  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - Unilateralmente pela Administração

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

• I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados. - Nao estaria incompleta, nao seria necessaria a informacao nos limites permitidos por esta Lei ?