Questão 1334299

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação declaratória de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros de acordo com o procedimento previsto no art. 7, caput da Lei nº 9.869/99.

II. O art. 7º, §2º, da Lei nº 9.869/99 estabelece que o relator poderá, por despacho recorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

III. A figura do amicus curiae é admitida na arguição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 9.882/99, pois poderão ser autorizadas, a critério do relator, a sustentação oral e a juntada de memoriais por requerimento dos interessados no processo.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

• A. III apenas.
• B. I apenas.
• C. I e II apenas.
• D. I e III apenas.

Gabarito: E

Comentários

• I. Falso. O artigo indicado no enunciado diz respeito à ADI. 

  II. Falso. O artigo indicado se refere a DESPACHO IRRECORRÍVEL. 

  III. Correto. O amicus curiae é previsto no artigo indicado. 

  
  

  
  

• Cabe lembrar também que a lei não é a 9869/99 e sim 9868/99.

• Não entendi pq foi anulada.

  Não seria entao a letra "a"???

• Erros da questão: ação declaratória de inconstitucionalidade (?!?!), quando o correto é ação direta de inconstitucionalidade. O número da lei, conforme já apontado em outro comentário. Parece que a assertiva I era para ter sido considerada correta, se tivesse sido devidamente redigida. A Fundep é uma banca que normalmente tem questões anuladas por erros grosseiros como os dessa questão.
  

• art. 7o da lei 9868 de 99

  Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

• Complementando.

  
  

  Todas são falsas. A última, apesar de prevista não ocorre por - requerimento dos interessados no processo- e sim atuam apenas como interessados na causa