- ID
- 1334833
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2012
- Provas
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- PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador
- PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista
- PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista
- PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico
- PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações
- PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva
- PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Consideradas as circunstâncias histórico-políticas da transição do regime ditatorial militar para o regime democrático, operada em meados dos anos 1980, podemos identificar no corpo do Regime Jurídico Único diversas marcas do “DNA” da Constituição de 1988; especialmente no que se refere ao propósito de democratizar as relações entre Estado e Sociedade. Assim é que nas Disposições Gerais do Capítulo I da Lei n° 8.112, nos termos do Artigo 5°, estão estabelecidos os seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que menciona apenas os requisitos que têm relação direta com o conceito de cidadania. São requisitos básicos para investidura em cargo público: