Questão 1334848

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2012
• Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em sua perspectiva cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 37, estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Determina, ainda, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A alternativa em que NÃO figura dispositivo constante do Capítulo IV do RJU, que trata das “Responsabilidades” é:

• A. a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
• B. o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
• C. por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófca ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres;
• D. tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;
• E. a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

Gabarito: C

Comentários

• decoreba de posição do artigos... golpe baixo.... mas enfim!
  gab. C 
  lei 8112:      Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres ~> 

  Título VIII ~> Capítulo Único ~> Das Disposições Gerais

• banca mais desleixada do brasil no quesito elaborar perguntas.

  
  

• ah velho... essa questão eh muito ridícula!
  
  a banca quer saber qual das assertivas não está contida no Capítulo IV do RJU
  
  de fato, a LETRA "C" é a estranha no ninho, pois pertence ao Título VIII => Capítulo Único => Das Disposições Gerais do RJU
  
  credo!
  

• A meu ver não precisaria saber de forma decorada a posição do artigo em relação a divisão da Lei. Obriga o candidato a raciocinar sobre o que a assertiva está tratando: de responsabilidade do servidor pelos atos de improbidade. A única alternativa que não trata disso é a C (fala sobre o direito do servidor).

• GABARITO LETRA C

  A alternativa em que NÃO figura dispositivo constante do Capítulo IV do RJU, que trata das “Responsabilidades” é:

  Esse NÃO muda toda a questão.!!!

• "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". - escusa de consciência

  Eu marquei esta questão letra C em virtude da "escusa de consciência" que seria uma exceção não descrita....será isso???

• Silvana Nascimento, na verdade a assertiva C não está errada, porque ela está prevista na 8.112, sendo que não na parte que trata das Responsabilidades, mas nas disposições gerais, art. 239..

  A meu ver é mais uma questão interpretativa: era só analisar qual das assertivas não tratava sobre a responsabilização do servidor, no caso de ilegalidades. Como  o colega Diogo Caputi falou, a única que não é uma responsabilidade, mas um direito do servidor (portanto não faria sentido estar no capítulo que trata das Responsabilidades)