Questão 1334851

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2012
• Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

Durante muitos anos, a legislação trabalhista brasileira, autoritariamente, não permitiu aos servidores públicos constituir ou participar de entidades sindicais. Na esteira da reordenação democrática consignada na Constituição, o RJU, em suas Disposições Gerais, reconhece esse direito à organização. Conforme disposto em seu artigo 240, “Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: (...)”.
A alternativa em que NÃO figura qualquer dos direitos decorrentes da associação sindical a que se refere o artigo 240 mencionado é:

• A. de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;
• B. de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
• C. de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
• D. de receber prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
• E. de participar de reuniões, congressos, encontros e demais eventos sindicais.

Gabarito: D

Comentários

• a única alternativa que não tem a palavra sindicato/sindical é a letra D ~> esse é o gabarito!!!

• LEI 8.112/90

   

    Art. 237.  Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

          I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

          II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

   

   

  Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação  sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

          a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

          b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

          c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.