Questão 1336636

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção incorreta.

• A. A Constituição de 1988 trouxe inúmeras inova­ções ao controle de constitucionalidade, entre elas a ampliação do rol de legitimados para a pro-positura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• B. Adecisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de embargos declaratórios, e não está sujeita à desconstituição pela via da ação rescisória.
• C. A concessão de liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como regra, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional originária não é passível de controle de constitucionalidade.
• E. A supremacia jurídica da Constituição é que fornece o ambiente institucional favorável ao desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• C) Na verdade, a decisão que concede liminar em ADC determina a suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação (art. 21, L. 9868/99). A determinação, pois, será para que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a norma em análise no STF até o julgamento definitivo da ação, o qual deverá ocorrer em até 180 dias, sob pena de perda da sua eficácia. 

  
  

  Marcelo Novelino, Direito Constitucional, 7ª ed.,p. 318.

• Existe uma diferença entre CAUTELAR de LIMINAR e a ESAF já explorou essa diferença na prova do auditor fiscal do trabalho de 2010.

  Pela redação da lei 9.868 (ADC e ADI) no artigo 21, fala-se em CAUTELAR

  Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

• A  concessão  de  medida  liminar  em  sede  de  ADC,  como  regra,  implica  na  na determinação  de  que  os  juízes  e  tribunais suspendam  o  julgamento  dos processos  que  envolvam  a  aplicação  da  lei  ou  do  ato  normativo  objeto  da  ação  até  que  esta  seja  julgada  em  definitivo  pelo  STF.  Não  há  suspensão  do ato  normativo  impugnado.  Questão  incorreta.

  
  

  prof.: NADIA (ESTRATEGIA)

  
  

  
  

• B) Art 26, 9868/99

• Gabarito: C

   

  Na ADC, o efeito da liminar é a suspensão do julgamento de processos (o processo pode continuar tramitando; só o seu julgamento é que não pode ocorrer), nos quais a constitucionalidade da lei seja discutida. A razão disso é que já existe uma presunção de constitucionalidade das leis e, portanto, não há sentido em conceder uma liminar dizendo que a lei é constitucional (a lei já se presume constitucional).

   

  Lei n. 9.868/99, art. 21: O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

• Com relação à letra D, veja outras:

   

  (CESPE)

  É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo sistema constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais.

  (ERRADO)

   

  (IBFC)

  Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais. (CERTA)

   

  (BANPARÀ)

  Contrariando o princípio da unidade constitucional, o Supremo Tribunal Federal consagra, de modo pacífico, a teoria das “normas constitucionais inconstitucionais”, afirmando a possibilidade de existência de hierarquia entre normas constitucionais originárias. (ERRADO)

• art. 21 da lei 9868/99