Questão 1336738

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

De acordo com a Lei n. 8.884/94, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é:

• A. Agência autônoma e independente do Poder Executivo, com poder de fiscalização e sanção às infrações da ordem econômica.
• B. Autarquia federal, com jurisdição em todo o território nacional, a quem cabe decidir sobre a existência de infração à ordem econômica.
• C. Agência vinculada à Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, com poder conjunto de repressão às infrações da ordem econômica.
• D. Departamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com jurisdição específica sobre conduta desleal de empresas de capital nacional.
• E. Conselho componente da Câmara de Comércio Exterior, com competência exclusiva sobre práticas desleais de comércio internacional.

Gabarito: B

Comentários

• A questão está desatualizada porque a nova Lei de Defesa da Concorrência é a 12.529/11. A atual lei manteve a natureza do CADE como Autarquia Federal. Vejamos:

  
  

  Art. 4^o  O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.