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I - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observando o disposto na Lei n. 8.987/95, aplicando-se também ao serviço de radiodifusão sonora;
permissao será formalizada mediante contrato de adesão ok
serviço de radiodifusao nao se realiza mediante permissao, mas sim mediante outorga
II. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada;
correta
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços;
nao ha esta exigencia
IV. Compete aos Ministérios, às Agências Reguladoras e às Secretarias de Administração, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada;
Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. § 1o A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, Lei 11079
V. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
conceito de concessao administrativa
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Colegas, alguém pode esclarecer o erro do item IV?
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Ana Sanana, o erro da assertiva nº IV está nas "Secretarias de Administração". Observe que o art. 15 da lei 11079 fala apenas em Ministérios e Agências Reguladoras.
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Na verdade, acredito que o erro do item I esteja no fato de que o servico de radiodifusao sonora se realiza, sim, mediante de permissao, mas esta sera formalizada mediante OUTORGA, e nao como contrato de adesao.
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O erro da I está no art. 41 da Lei 8987/95
Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
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O acerto da II está no art.7º, § 1º, da Lei 11079/04
§ 1o É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
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O erro da III está no art. 10 da Lei 11079/04
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
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O erro da IV está no art. 15 da Lei 11079/04
Art. 15. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
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Por fim, o erro do item V está no art. 2º da Lei 11079/04
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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O que é parcela fruível?
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II. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada;
PARCELA FRUÍVEL: Aquela que pode ser desfrutada separadamente. Se o serviço objeto do contrato for divisível, e alguma (ou algumas) de suas parcelas puder ser desfrutada separadamente, poderá a administração pública, havendo previsão no contrato, pagar contraprestação pela disponibilização dessa parcela.
Ou seja, nem sempre o pagamento da contraprestação será condicionado à integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado; é possível haver pagamento de contraprestação pela disponibilização parcial do serviço, quando a parte disponibilizada puder ser fruída de forma independente.
M. Alexandrino & V. Paulo
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Alguém saberia explicar a diferença?
Art. 41 Lei 8987. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 21 CF. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;