Questão 1336888

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal; Competência territorial

Antônio, domiciliado em Goiânia, comete crime contra Pedro, domiciliado em São Paulo. No caso, houve impossibilidade de determinação do local da infração. Assim, é correto afirmar que:

• A. A referida ação deve ser proposta em Brasília pelo Ministério Público Federal, pois se desconhece o local da infração e Brasília é a sede dos Tribunais Superiores.
• B. A referida ação deve ser proposta em São Paulo.
• C. A referida ação deve ser proposta em Goiânia pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
• D. A referida ação deve ser proposta no local da infração, devendo ser dada baixa ao inquérito para determinação do local do delito.
• E. No Direito Processual Penal, a regra é a competência pelo domicílio da vítima

Gabarito: C

Comentários

• Resposta, letra "c", com fundamento no art. 72 do CPP: "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

• Art. 69 do CPP:

  "Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função."

• Locais incertos = Prevenção

  Locais desconhecidos = Domicílio ou residência do RÉU

• Regra: local da infração

  Se local incerto: prevenção

  Se local desconhecido: domicílio do réu

• E se for crime de ação penal privada? Achei estranho afirmar que o MP deverá propor.

• Questão mal elaborada. A questão não traz elementos suficientes para concluir que a ação deve ser proposta pelo MP de Goiás. Isso depende do tipo de crime