Questão 1337317

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

• A. o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
• B. os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.
• C. os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.
• D. os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
• E. as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  "as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado."
  

  As entidades de direito privado que não receberam auxilio nem subvenções não são fiscalizadas pelo Controle Interno, pois não estão gerindo, neste caso, recursos públicos.

• Gab. E

   

   

  Respondendo segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 (Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.)

   

   

  Assim reza a seção II:

   

  Seção II – Abrangência de atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

   

  2. Estão sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal quaisquer pessoas física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

   

  Provavelmente esta instrução normativa não foi a base que fundamentou a questão, pois acredito que a SEFAZ-RJ disciplinou este assunto em ato normativo próprio, mas a instrução normativa que mencionei dá pra dar uma noção.

   

   

  Sendo assim:

   

  Estão sujeitos ao Controle Interno:

  As entidades de direito privado que tenham recebido auxílios e subvenções do Estado.

   

  Não estão sujeitos ao Controle Interno:

  As entidades de direito privado que NÃO tenham recebido auxílios e subvenções do Estado.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 09 DE JUNHO DE 2017

  24. A atuação do SCI abrange todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, incluindo as empresas estatais e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidade do Poder Executivo Federal.

• Então quer dizer que, segundo a questão, tenham OU NÃO recebido auxisou subvenções do Estado não se submeterão ao controle interno?