SóProvas


ID
1337347
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando a legislação financeira do Estado do Rio de Janeiro.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 3148

    Art. 33 - Os processos de tomadas e prestações de contas, na administração direta e nas autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos na forma do disposto nos arts. 18.º e 22.º, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico.

  • lei 287/79

    Art. 207 – Os processos de prestação de tomadas de contas, excetuados os casos enumerados no parágrafo único deste artigo, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício, instruídos com os elementos e peças exigidos por aquele órgão, acompanhados do Certificado de Auditoria expedido pela Auditoria Geral do Estado.