Questão 1337446

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com o preceito estabelecido no art. 35 da Lei 4.320/64 e em consonância com o conceito dos estágios da receita e despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A receita orçamentária deverá ser registrada a partir da efetiva arrecadação de recursos financeiros.

II. A despesa orçamentária deverá ser apropriada quando for verificado que bens e serviços foram entregues, conforme determinado pelo regime de competência.

III. A despesa orçamentária deverá ser apropriada a partir da emissão do empenho, independentemente do recebimento de bens e serviços no decorrer do exercício financeiro.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se apenas a afirmativa III estiver correta.
• E. se apenas a afirmativa I estiver correta.

Gabarito: A

Comentários

• O gabarito esta realmente correto?

  No enfoque Orçamentario, de acordo com a lei 4320/64, a despesa é considerada a partir do empenho (assertiva III) e a receita, da arrecadação (assertiva I)

  Lei 4320/64:

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

  
  

  Acredito que o correto seria letra B. Alguém pode tirar essa dúvida?

  Obrigada

• Quando falar em apropriação pense em fato gerador.

• ​O gabarito correto é a letra A, foi mantido pela banca, segue a justificativa:

  "A argumentação contida no recurso não tem fundamentação, tendo em vista que o registro da despesa orçamentária deve ocorrer durante o exercício financeiro somente no momento da liquidação do empenho e não na emissão dele. No final do exercício, acrescenta-se na despesa orçamentária o valor dos empenhos não liquidados com a contrapartida em restos a pagar não processados. Analisando as alternativas apresentadas, somente a I e a II estão corretas".​

• LETRA A

  Acho que o X da questão se dá na palavra apropriação, que nos remeterá ao Fato Gerador.

  Apropriar uma despesa é o mesmo que reconhecer a ocorrência do seu fato gerador, independentemente se foi paga ou não. Apropriar uma receita é o mesmo que reconhecer a sua realização (ocorrência do fato gerador), independentemente se foi recebida ou não. Tal termo é exclusivo para o Regime de Competência, tendo em vista que no Regime de Caixa só há sentido em se falar de despesa ou receita quando há, respectivamente, desembolso ou recebimento de dinheiro. Assim, se os aluguéis de março forem pagos em abril, a apropriação se dará em março, ou seja, em março haverá uma despesa incorrida e não paga. O que importa é o fato de ser incorrida (despesa incorrida é a mesma coisa que despesa apropriada).

  https://www.socontabilidade.com.br/exercicios2.php?id_materia=2#:~:text=Considerando%20o%20Regime%20de%20Compet%C3%AAncia%2C%20podemos%20dizer%20que%20apropriar,despesa%20%C3%A9%20sempre%20equivalente%20a%3A&text=d)%20reconhecer%20a%20ocorr%C3%AAncia%20do,uma%20despesa%2C%20independentemente%20do%20pagamento.

  https://www.socontabilidade.com.br/exercicios_resposta.php?id=10