Gabarito C — Art. 25: 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Vamos lá!
a) Errada. Uma das exigências impostas sobre o transferidor é que haja existência de dotação
específica, olha só:
Art. 25, § 1 o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
b) Errada. Primeiro porque não é o PPA que deve estar de acordo com a LDO. É a LDO que
deve estar de acordo com o PPA. Segundo porque essa não é uma das exigências para a realização
de transferências voluntárias previstas no artigo 25 da LRF.
c) Correta. Essa sim é uma exigência, observe:
Art. 25, § 1 o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: (...)
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: (...)
d) previsão orçamentária de contrapartida.
d) Errada. Dispensada? Negativo! Se o ente quer receber transferências voluntárias, ele precisa
observar os limites das dívidas consolidada e mobiliária. Confira:
Art. 25, § 1 o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: (...)
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: (...)
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com
pessoal;
e) Errada. Conforme comentário da alternativa D, o ente também precisa observar os limites de
operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
Gabarito: C
Só acrescentando que:
LRF, art. 65
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
[...]
d) recebimento de transferências voluntárias;