Questão 1337560

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• A. a União, os Estados, o DF e os Municípios com menos de 50 mil habitantes apenas.
• B. a União, os Estados, o DF e os Municípios com mais de 50 mil habitantes apenas.
• C. a Administração Direta e a Indireta.
• D. as Administrações Diretas, os fundos, as autarquias, fundações, empresas estatais dependentes.
• E. a Administração Direta, as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D
  LRF - LC 101/00, Art 1º:
  
  
  
  

  A LRF obriga: União, Estado, Distrito Federal, Município, incluindo os 3 Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) + os Tribunais de Contas (TCU, TCM, TCE) + as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
  Sorte e sucesso.
  

• Questão muito mal formulada... Tenho pena desta prova para Controle Interno de 2011

  
  

• A assertiva C e E trazem o mesmo conceito, só que com palavras diferentes. A LRF é aplicada ao todos os entes políticos independetemente do número de habitantes. O número de habientes, nos Municípios, pode influenciar em prazos mais extensos para prestação de contas, exemplo:

  1-prazo de 180 dias para  a emissão, pelo TCM, do parecer prévio das contas do respectivo Prefeito em Municípios com menos de 200 mil habitantes.( vide parágrafo 1°, art 57 da LRF).

  Art 73 da LRF traz mais possibilidades de extensão de prazos em função do número de habitantes nos Municípios.

  Bons Estudos!

  Isaías 40:29 " FAZ FORTE AO CANSADO E MULTIPLICA O VIGOR DOS QUE ESTÃO FATIGADOS"

• Não achei a pergunta mal formulada. Achei decoreba e nivel basica

• Só não estão sujeitas à LRF as estatais independentes e as sociedades de economia mista.

•  As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

   I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

          a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

          b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

          II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

  Gab. D

• Gabarito letra D: Transcrição do Artigo 1º, § 3º, I, b da LRF

• Art. 1º

  § 3º Nas referências:

  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.