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Segundo Sérgio Mendes:
5. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo. Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma ertinência margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.
Possui previsão na nossa Constituição, no § 8º do art. 165:
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Gente, para mim a letra "d" também está errada. O princípio do equilíbrio dispõe que as despesas autorizadas não serão maiores que a previsão das receitas. Mas a questão fala que "a receita deve ser igual à despesa" e é óbvio que pode haver mais receitas do que despesas! Aliás, seria o ideal, até mesmo para o governo pagar o que deve..
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A letra "b"e "d" estão erradas. Eu marquei a letra "b" pois ela é um absurdo completo mas concordo com a Nayara. Caberia recurso.
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Letra B.
Outra questão ajuda fixar.
(FGV – Oficial de Chancelaria – MRE – 2016) Com o objetivo de reduzir os altos custos de publicação no
Diário Oficial, um ente da Federação, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluiu, no mesmo dispositivo
legal, autorização de créditos adicionais especiais e de descentralização de créditos. Essa prática está em
desacordo com o princípio orçamentário do(a):
(A) discriminação;
(B) exclusividade;
(C) orçamento bruto;
(D) publicidade;
(E) transparência.
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas
e à fixação das despesas.
Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária (ARO).
Assim, a prática em apreço está em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade.
Resposta: Letra B
Prof. Sérgio Mendes
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B) INCORRETA.
Os princípios orçamentários, de modo geral, dizem respeito à LOA. Ademais, o PPA é temático (DOM), não prevendo dotações orçamentárias.
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a letra D está errada também, visto que ela inverte o papel da despesa e da receita, a receita prevista pode e se possível deve ser maior que a fixação das despesas.
As despesas fixadas não podem ultrapassar a receita prevista, esta é a regra.