Questão 1337587

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública; Restos a Pagar

Assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Os restos a pagar são dívidas que serão pagas fora do exercício financeiro em que ocorreram. Uma vez que o fato gerador da despesa é o empenho, ocorrido este estágio, deverá a despesa ser regularmente liquidada e paga, ou, caso isso não aconteça, cancelada. Acontece que nem sempre é possível haver o pagamento no exercício do empenho, em virtude de fatores, como não adimplemento da obrigação por parte dos fornecedores, atrasando a liquidação (estágio prévio e condição obrigatória para pagamento), atraso nos repasses, excesso de processos em tramitação no Departamento de Contabilidade etc. Assim, a dívida será transferida para o próximo ano.
• B. A Lei 4.320/1964 elencou dois tipos de Restos a Pagar: os chamados processados e os não processados. Os primeiros compreendem as despesas que, além de empenhadas, já foram liquidadas, restando, portanto, apenas o pagamento. Já os Restos a Pagar não processados evidenciariam as despesas pendentes de liquidação.
• C. O programa de trabalho finalístico compreende pesquisas, estudos e levantamentos que subsidiarão decisões de políticas públicas. Contempla gastos que direcionarão as ações do governo, corroborando para sua melhor aplicação das receitas públicas.
• D. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que (1) não se tenham processado na época própria, bem como (2) os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os (3) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
• E. Os programas de trabalho – PTs discriminam o conjunto de ações necessárias à realização dos objetivos do Estado, que podem abranger a construção de determinado imóvel, a compra de bens, a remuneração dos servidores, o pagamento de contas de luz, de água, de telefone etc.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C;

  
  

  "O Manual de Elaboração do PPA 2008-2011 dispõe que os programas podem ser de dois tipos:

  Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;"

  https://tuliosales.wordpress.com/category/questoes-resolvidas/assunto/ppa/
  

  
  

• Os programas de trabalhos são divididos em 4 grandes grupos:

  
  

  - Finalísticos

  - De Gestão de Políticas Públicas

  - De Apoio Administrativo

  - De Serviços ao Estado

  
  

  A letra C é a definição do programa de trabalho de Gestão de Políticas Públicas.

  
  

  fonte: https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/FabioFurtado/Fabio_Furtado_toque_13.pdf

  
  

  Página 29 e seguintes.

  
  

  
  

• Resposta C

  a) Os restos a pagar e) são de pronto pagamento quando processados, ou seja, com empenhos executados e liquidados, mas não pagos até o dia 31 de dezembro. //  Restos a pagar a) decorrem da adoção do princípio da competência para as despesas públicas.

  b) Os RPs podem ser classificados como: - Restos a pagar processados: significa que a despesa já foi empenhada e liquidada (processada), mas ainda falta o seu pagamento. - Restos a pagar não processados: a despesa só foi empenhada, restando ainda a sua liquidação e pagamento. Apostila de AFO do Profº Andeson Ferreira

  c) Os programas de trabalhos são divididos em 4 grandes grupos: - Finalísticos - De Gestão de Políticas Públicas - De Apoio Administrativo - De Serviços ao Estado; A letra C é a definição do programa de trabalho de Gestão de Políticas Públicas. EduardoFiscal

  d) 100% copiado e colado. t.ly/zeDgZ

  e) 

  #sefazal

• Exatamente! Os Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas, mas não foram pagas

  até o dia 31 de dezembro.

  Se a Administração Pública somente empenhou, não liquidou e não pagou:

  chamaremos isso de Restos a Pagar Não Processados – RPNP (porque não passou

  pelo estágio da liquidação);

  Se a Administração Pública empenhou, liquidou, mas não pagou: chamaremos isso de

  Restos a Pagar Processados – RPP (porque passou pelo estágio da liquidação).

  Portanto:

  Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro.

  Essas despesas empenhadas podem ou não ter passado pelo estágio da liquidação.

  Se não passou, chamamos de Restos a Pagar Não Processados (RPNP).

  Se passou, chamamos de Restos a Pagar Processados (RPP).

  Gabarito: Certo

  Novamente: essas são as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). E a alternativa veio do

  jeitinho que está na Lei 4.320/64, confira (esses são, realmente, os três casos de DEA):

  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo

  consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição

  interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício

  correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no

  orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem

  cronológica.

  Gabarito: Certo

• Se uma coisa é finalística, ela está ligada à decisão, e não à parte de subsidiar.

• PPA 2020-2023 ==> PROGRAMAS (Finalístico, Operações Especiais, Gestão).

  (P)lanejar, (P)riorizar, (A)lcançar - ("minion").

  Bons estudos.

• O programa é o instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. 

  Programas Finalísticos

  São programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

  Programas de Gestão de Políticas Públicas

  Abrangem as ações de gestão de Governo e serão compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.

  Os programas de gestão de políticas públicas assumirão denominação específica de acordo com a missão institucional de cada órgão. Portanto, haverá apenas um programa dessa natureza por órgão. 

  Programas de Serviços ao Estado

  Programas de Serviços ao Estado são os que resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico.

  Programa de Apoio Administrativo

   O programa de Apoio Administrativo corresponde ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não são passíveis de apropriação a esses programas. Seus objetivos são, portanto, os de prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

  Fonte: Manual antigo do TCU de conceitos orçamentários.

  *Atualmente, não encontrei essas definições na estrutura programática do MTO 2021. Os conceitos são simplificados em dimensões (tática, estratégica e operacional) e mais os relevantes apresentados no programa são dos tipos de ação (atividade, projetos, operações especiais).

• O erro é que não é programa de trabalho (PT)...é programa (sem o de trabalho). PT é outra coisa.