Questão 1337596

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Em matéria orçamentária, de acordo com a Constituição da República, é vedado(a)

• A. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam vinte por cento dos créditos orçamentários totais, salvo em caso de guerra ou calamidade.
• B. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
• C. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa. Nesse caso, não há necessidade de indicação dos recursos correspondentes.
• D. a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
• E. o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual há pelo menos quatro anos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 167: VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;'

• A questão em análise cabia recurso, mas acredito que ninguém impetrou ou o realizou indevidamente.
  Visto que na CF/88, art 167 dá as duas resposta (Letra C e D):
  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
  VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
  ASSIM FICA DIFÍCIL FGV.

• Pessoal, muita atenção.... Realmente é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa. Contudo, quando a questão diz: "nesse caso" ela esta se referindo a abertura de créditos adicionais e suplementares. E é nesse instante que a questão passa a estar Errada. Por isso é que a letra correta a ser marcada é a "D".

• CF, ART. 167 - São vedados:

  Letra a) inciso II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 

  
  

  Letra b) inciso III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; 

  
  

  Letra c) inciso V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 

  
  

  Letra d) inciso VII I- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; CORRETA

  
  

  Letra e) inciso I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;