Questão 1338286

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS

A Indústria de Roupas Reginaldo & Rossi, de Recife - PE, transfere mercadorias de sua produção para sua filial de Fortaleza - CE. Essa operação

• A. é tributada e a base de cálculo é o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento
• B. é tributada e a base de cálculo é o preço FOB do estabelecimento industrial à vista.
• C. não é tributada, em virtude da não ocorrência da transmissão da propriedade.
• D. não é tributada, em virtude de disposição de lei complementar.
• E. não é tributada em virtude de diferimento previsto no Regulamento do ICMS de Pernambuco.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Lei kandir

  Art. 13 § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

          I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

          II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

          III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente
  
  A base de cálculo cujo preço seja o FOB do estabelecimento industrial à vista, somente será levado em conta caso seja operação do mesmo titular dentro do MESMO Estado.
  
  bons estudos

• Art. 17, CTE/Go. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste ou em outro Estado, pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, a base de cálculo do imposto é:

  I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

  II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

  III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

  § 1º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, poderá, opcionalmente, utilizar o valor do custo médio ponderado da mercadoria, para atender o disposto no inciso I deste artigo.

• Primeiramente devemos ter ciência de que há a ocorrência do fato gerador nessa operação, mesmo que a transferência de mercadorias seja entre a empresa matriz e sua filial. Logo, ela é sim tributada. Esse entendimento está de acordo com a LC87/96.

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

  I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

  Além disso, é preciso saber a respeito da base de cálculo aplicável a essa operação. O Art. 13, §4° prevê as regras específicas para esse caso. Vejamos.

  Art.13, § 4o Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

  I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; (aplicável aos comerciantes)

  II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; (aplicável aos industriais)

  III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (Aplicável ao extrator/produtor).

  Como a questão trata de uma indústria, temos que a base de cálculo da operação é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma da matéria prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.

  Resposta: A

• STF - o Tribunal firmou jurisprudência de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se, portanto, o fato gerador de ICMS.

• Essa questão está desatualizada; O professor tinha que ver e corrigir!!!!!!!!!

  STF - o Tribunal firmou jurisprudência de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se, portanto, o fato gerador de ICMS.