Questão 1338304

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica

Em 15 de maio de 2013, Jorge, domiciliado na cidade de Maceió/AL, efetuou a transmissão da propriedade de bem imóvel, constituído por uma casa localizada em bairro nobre da cidade de Recife/PE, a seu filho Lucas, seu herdeiro necessário, a título de antecipação de herança. Essa transmissão não está abrangida por nenhuma hipótese de isenção. Nessa mesma data, Lucas estava domiciliado na cidade de Salvador/BA. O patrimônio de Jorge, no momento em que assinou a escritura por meio da qual essa transmissão foi feita, era de R$ 10.000.000,00 e o valor da referida casa, naquele mesmo momento, era de R$ 1.000.000,00 (valor declarado pelo contribuinte).

Considerando-se o disposto na Lei Estadual n^o 13.974/2009, em razão dessa transmissão

• A. haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 50.000,00.
• B. não haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, porque o doador reside no Estado de Alagoas.
• C. não haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, porque o donatário reside no Estado da Bahia.
• D. haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 20.000,00.
• E. haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 30.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• 1.000.000 * 0,02

• § 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

  I – doações, qualquer ato ou fato não-oneroso, "inter vivos", que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive:

  a)a transmissão a título de antecipação de herança;

• Considere, na legislação tributária estadual de Goiás que antecipação de legítima é doação, pois conforme § 5º art. 72, CTE/Go: a antecipação da legítima, a herança, o legado, ainda que gravados, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem. Outrossim, o inc. II, c, art. 74 dispõe que ocorre o FG do ITCD na transmissão por doação na data do ato da doação, ainda que com reserva de direito real, a título de adiantamento de legítima, ou cessão não onerosa.

  In casu, deveria ser recolhido aos cofres de Goiás (se assim fosse) a quantia de 56.000 (pois até 24.10.2018 fica reduzida a BC do ITCD, se doação, a 70% e, como a alíquota é de 8%, pois BC > 600.000)

  = 1.000.000 x 70% = 700.000

  = 700.000 x 8% 

  = 56.000