Questão 1340647

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários

Um pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos eletrônicos com grande quantidade de produtos produzidos no exterior a exceder, em muito, o conceito de bagagem, sem declaração ao posto fiscal competente, indicando nítida destinação comercial, de modo a livrar-se da carga tributária incidente sobre a importação dos artigos eletrônicos.
Ao ingressar em território nacional, o comerciante teve a mercadoria confiscada em função da irregularidade na importação, incidindo a pena de perdimento, conforme previsto em lei, tendo ainda a autoridade fiscal cobrado todos os tributos referentes à operação intentada pelo comerciante. Considerando os princípios de interpretação da legislação tributária, avalie os comentários abaixo a respeito da conduta do Fisco e assinale a alternativa correta.

• A. Em função da proibição à bitributação, não deveria ter sido cobrado qualquer tributo, já que o empresário já foi punido com a perda da mercadoria.
• B. A pena de perdimento das mercadorias é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil.
• C. De acordo com o non olet, o fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação da norma tributária, exceto quanto ao Imposto de Importação, por concernir elemento essencial da norma de tributação.
• D. Em função do princípio da probidade administrativa, não poderia ter sido cobrado nenhum tributo em virtude da ilicitude praticada pelo empresário.
• E. A autoridade fiscal agiu de forma correta, no exercício do seu poder de polícia, preponderando, na situação, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e supremacia do interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• cláusula pecunia non olet está enraizada no princípio da isonomia tributária consagrado no art. 150, inc. II, da CF/88. Ricardo Lobo Torres esclarece que "se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima" (Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário - v. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 372). 

  No caso de importação ilícita, por exemplo, sendo reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já que "importar mercadorias" é elemento essencial do tipo tributário.
  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13631/a-clausula-pecunia-non-olet-em-direito-tributario#ixzz3Qhql1ATz

• Alguem sabe o erro da "e"?

  
  

• Gustavogf, entendo que o erro da assertiva E consiste no fato de que, como disse o seu xará abaixo, se foi aplicado a pena de perdimento não poderia ser cobrado o imposto de importação, motivo pelo qual não teria agido o agente público de forma correta ao cumular a aplicação de pena de perdimento com a cobrança do referido imposto.

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  GABARITO LETRA C 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

• Se foi aplicada a pena de perdimento, ele vai pagar imposto pela mercadoria perdida???? Não consegui entender.

• De acordo com o non olet, o fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação da norma tributária, exceto quanto ao Imposto de Importação, por concernir elemento essencial da norma de tributação.