Questão 1340701

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de

• A. lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.
• B. lei complementar, de iniciativa do presidente da autarquia.
• C. decreto da Chefia do Poder Executivo.
• D. decreto legislativo.
• E. lei ordinária, de iniciativa da Presidência da autarquia.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Disposição expressa da CF88
  
  Art. 61§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  II - disponham sobre:
  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
  
  Bons estudos
  

• Apenas complementando o excelente comentário do comentário do colega, quem tem me ajudado muito com suas explicações nesse site, eu creio que devemos levar em consideração também o inciso X do art. 37, a seguir:

  
  

  Art. 37 

  (...)

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;