Questão 1340704

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

• A. instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor e, após o devido processo legal, aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível.
• B. sustar a execução do contrato e aplicar multa sancionatória ao contratado e ao gestor responsável.
• C. aplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito decorrente do dano causado ao erário, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial.
• D. ajuizar ação de improbidade administrativa visando à condenação do gestor público ao ressarcimento do dano causado ao erário e à perda da função pública.
• E. solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do contrato, fixando-lhe o prazo de trinta dias para sua efetivação.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA "C"

  Art. 71, VIII, CF c/c o § 3º do mesmo artigo.

  Lembrando que os TC's podem aplicar multas proporcionais e sustar, se não atendidos, a execução dos atos impugnados. Isso não vale para a sustação de eventuais contratos administrativos submetidos à sua apreciação. Nesse caso, a sustação será feita diretamente pelo CN que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. (71, X, § 1º, CF).
  

• Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TC tem competência para aplicar sanções como a multa proporcional ao dano causado ao erário. As decisões que resultarem em débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  CF/88 Art 71

• a letra E até poderia ser certa, se não fosse esse prazo de 30 dias que não existe

• Só não marquei a "C" porque fiquei com dúvida nesse "extrajudicial". Mas... Vida que segue.

• GABARITO C

  ATO - TCU (ambas tem 3 letras)

  CONtrato - CONgresso

  As decisões do TC de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (trata-se de um título executivo extrajudicial, pois é emitido por órgão que não pertence ao Poder Judiciário)

• ERREI

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da UNião, ao qual compete:

  [...]

  VIII - APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as SANÇÕES previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  [...]

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• Quanto a letra B, o Tribunal de Contas pode sustar ATOS ADMINISTRATIVOS E não contratos administrativos.

• Não entendi foi a letra A.