Questão 1340710

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

A respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmativas a seguir:
I. Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público- privada.
III. A celebração do contrato de parceria público-privada deve ser precedida da constituição de uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Assinale

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas a afirmativa II estiver correta.
• C. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I - FALSA - a parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, é o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas em que, além da tarifa cobrada dos usuários, existe uma contraprestação pecuniária dos parceiro público para o parceiro privado; Já na modalidade concessão administrativa, envolve a Administração Pública seja como usuária direta, seja como ou  indireta, em contrato de prestação de serviços, execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

  II - VERDADEIRA - nos termos do art. 4º, VI, Lei 11.079/04;

  III - VERDADEIRA - nos termos do art. 9º, caput, Lei 11.079/04.
  

• Alternativa E CORRETA onde assertivas II e III são verdadeiras.

  Lembrando que o errado da I está em afirmar a possibilidade de executar obra: vide Artigo 2 § 4o da lei 11079  abaixo: 

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. 

  Bons estudos !!!

  
  

• Apenas atualizando:

    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);      (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

• LEI 11.079/04

  Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.