Questão Q447181

Question

A constituinte de 1988 curvou-se aos anseios da sociedade e ao enorme trabalho dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, incluindo, entre os deveres impostos ao Estado brasileiro, o de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Cristian de Sales Von Rondow. Proteção constitucional do consumidor. Jus Navigandi, Teresina, a.6, n.º 54, fev./2002. Internet:

< http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2694>. A cesso em 23/ 5/ 20 05 ( com adaptações ).

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

O ordenamento jurídico brasileiro, ao considerar o consumidor como sendo a parte vulnerável da relação, atribuiu algumas garantias específicas que aumentam o poder do consumidor na luta pela proteção dos seus direitos.

Answer

Gabarito correto. Segundo o professor Paulo Guimarãe (Estratégia Concursos):

As relações de consumo têm um tratamento especial pelo nosso ordenamento jurídico, diferente daquele conferido aos contratos em geral. Isso ocorre em razão da assumida hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor.

A palavra é um pouco difícil, mas o significado é bem simples: numa relação de consumo, o consumidor será sempre o elo mais fraco, o lado mais vulnerável, e por isso a legislação confere a ele proteção especial.

Por essas razões, os conceitos de consumidor e de fornecedor talvez sejam as informações mais importantes de todo o CDC, e certamente devem aparecer na sua prova. Além desses, temos os conceitos de produto e de serviço, que também serão importantes para compreender outras normas do CDC

Answer

sim, dentre elas a quem cabe o ônus da prova.

Answer

As garantias são as previstas no Art. 6º - direitos básicos do consumidor

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