Questão 1343407

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

• A. 30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.
• B. 60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração
• C. 30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.
• D. 60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução

Gabarito: D

Comentários

• Art. 47 

  O processo será decidido no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da sua instrução.

  Paragrafo único: o prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa. 

  Letra D
  

• Essa questão está desatulizada né?

  Pois: Entregue o relatório da comissão acompanhada do processo, a autoridade que houver determinado a sua instauração, deverá proferir julgamento dentro do prazo improrrogável de 60 dias.