Questões de Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Questão 812332

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que

• A. o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.
• B. para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.
• C. terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
• D. o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8

  § 3º – Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

  
  

  ADENDO:

  A revisão na PAE (MG) (em até 5 anos)

  A revisão no PAF (Federal) (a qualquer tempo)

Questão 812335

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;

III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.

É correto o que se afirma em

• A. Todos os incisos estão corretos.
• B. Apenas os incisos I e II estão corretos.
• C. Apenas o inciso IV está incorreto.
• D. Apenas o inciso II está incorreto.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 61 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que:

  (...)
  

  II tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

  Gabarito: opção " b".  Vejam: terceiro grau e não segundo.
  

• II – tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau esteja em uma dessas situações;

  
  

  ADENDO: Parágrafo único - A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo

Questão 812338

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

• A. Salvo presumida má-fé.
• B. O prazo é contado da data em que foi praticado.
• C. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.
• D. Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 65 -  o dever da Administração de anular... , salvo COMPROVADA má-fé.

  
  

• Art. 65 – O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé

• e a "D"?

• Resposta - Letra A

  Lei Estadual 14.184

  Art. 65. O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado (letra B), salvo comprovada (letra A) má-fé.

  § 1º - Considera-se exercido o dever de anular ato sempre que a Administração adotar medida que importe discordância dele. (letra D)

  § 2º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado da percepção do primeiro pagamento.(letra C)

Questão 1267336

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IPSEMG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Um determinado processo administrativo é instaurado no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, em razão de uma denúncia feita por cinco cidadãos. O primeiro deles é Pedro Augusto da Silva. Na denúncia são apontadas irregularidades que teriam sido praticadas por funcionários públicos do Estado. Já em curso o processo, Pedro Augusto manifesta, em conversa telefônica com a autoridade responsável pelo processo, seu desejo de desistir da denúncia.

Na hipótese descrita, é CORRETO afirmar que

• A. não assiste a Pedro Augusto o direito de renunciar à denúncia.
• B. a desistência de Pedro Augusto atinge os demais postulantes.
• C. a desistência de Pedro Augusto não impede o prosseguimento do processo.
• D. a desistência de Pedro Augusto pode ser aceita, mesmo de forma oral, desde que reduzida a termo e assinada pela autoridade responsável pelo processo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 49 – O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou, ainda, renunciar a direito, em manifestação escrita.

  § 2º – A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração entender que o interesse público o exige.

  
  

Questão 1343407

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

• A. 30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.
• B. 60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração
• C. 30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.
• D. 60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução

Gabarito: D

Comentários

• Art. 47 

  O processo será decidido no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da sua instrução.

  Paragrafo único: o prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa. 

  Letra D
  

• Essa questão está desatulizada né?

  Pois: Entregue o relatório da comissão acompanhada do processo, a autoridade que houver determinado a sua instauração, deverá proferir julgamento dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

Questão 1347376

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IPSEMG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.
• B. Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.
• C. A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.
• D. Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.

Gabarito: C

Comentários

• §3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  §4 O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Questão 1347388

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IPSEMG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”.

Esse critério significa que______________________

Assinale a alternativa que completa a frase.

• A. o processo deve obedecer a forma solene e oficial.
• B. o processo deve tramitar em diferentes instâncias.
• C. durante a tramitação do processo, o interessado poderá apresentar novos requerimentos, sem prejuízo do pedido original.
• D. uma vez instaurado o processo, é dever da Administração dar-lhe andamento, independentemente de manifestação do interessado.

Gabarito: D

Questão 2849536

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.

À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente

• A. deverá revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
• B. poderá anular a licitação por razões de ilegalidade, desde que provocada por alguma das empresas convidadas e assegurada a correspondente indenização pelos prejuízos causados.
• C. poderá revogar a licitação por razões de interesse público, desde que o fato superveniente identificado esteja comprovado no processo administrativo.
• D. deverá anular de ofício a licitação, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• E. poderá optar pela convalidação da licitação para atender ao princípio da economicidade, desde que observado o prazo decadencial de três anos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

   

  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• GABARITO D

   

  ILEGALIDADE: Descumpriu os requisitos de enquandramento de modalidade de licitação por valor, previsto na 8.666/93.

   

  ***vício de ilegalidade: anulação

   

• Apenas dois conhecimentos necessários para responder a questão:

  
  

  - Saber que se trata de caso de ilegalidade

  - Saber que ato ilegal deve ser anulado

  
  

  Considero essa questão mais como de atos administrativos do que de licitação.

• Súmula 473 STF "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não originam direitos..."

  
  

  Súmula 346 STF "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"

• resposta: art. 23, §4º, lei 8.666/1993. A modalidade mais formal sempre poderá ser utilizada em razão de assegurar de forma mais eficaz a isonomia, julgamento objetivo, transparência, impessoalidade: a corrência. Já as modalidades limitadas pelo valor (tomada e convite) não podem ser utilizadas em detrimento das modalidades mais formais e para valores maiores. Assim, o caso enseja a declaração de nulidade pela autoridade competente no exercício do poder de AUTOTUTELA da Administração.

• Seria uma questão de atos administrativos se não exigisse do candidato o conhecimento de que a modalidade Concorrência é a mais formal de todas e, portanto, quando for hipótese de sua utilização, não pode ser suprimida por nenhuma outra.