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Questão proveniente do artigo 5: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e naLei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de agosto. http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/DireitoPeticao.aspx
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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sobre a alternativa A :
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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a) terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; SÃO PRESCRITÍVEIS. b) Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; c) É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.
XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
d) A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
FONTE: CF 88
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Se a constituição determina que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não será uma lei (instrumento normativo inferior à Constituição) que poderá dizer o contrário. Se o fizer, será inconstitucional.
Correta a alternativa B
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Bo@ t@rde, coleguinh@s!
O art. XXXV, ao dizer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ilustra muito bem a adoção do sistema inglês pelo Brasil. Trata-se do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, segundo o qual somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo. É claro que isso não impede que o particular recorra administrativamente ao ter um direito seu violado: ele poderá fazê-lo, inclusive apresentando recursos administrativos, se for o caso. Entretanto, todas as decisões administrativas estão sujeitas a controle judicial, mesmo aquelas das quais não caiba recurso administrativo.
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LESÃO A DIREITO OU AMEAÇA A DIREITO NÃO PODERÃO SER AFASTADOS DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO!!
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RESUMO
RACISMO --------------------------------------------------3TH -----------------------------------------AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
INAFIANÇÁVEL ------------------------------------ INAFIANÇÁVEL --------------------------------- INAFIANÇÁVEL
IMPRESCRITÍVEL ------------------------ INSUSCETÍVEL GRAÇA/ANISTIA ------------------ IMPRESCRITÍVEL
PENA RECLUSÃO
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Artigo 5: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. O terrorismo é inafiançável, mas não imprescritível. Art. 5º, CRFB/88: "(...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
C- Incorreta. O direito de petição é assegurado independentemente do pagamento de taxas. Art. 5º, XXXIV, CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
D- Incorreta. A expressão não se sujeita à censura ou licença. Art. 5º, IX, CRFB/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.