Questão 1343455

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:

• A. a caracterização de infração à ordem econômica depende da presença de dolo.
• B. apenas se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a formas próprias de controle.
• C. a caracterização de infração da ordem econômica depende da presença de culpa.
• D. a consumação ou não da infração da ordem econômica não é levada em conta para sua caracterização, mas apenas para a aplicação da pena.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Lei 12.529/11 - Defesa da Concorrência

  Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 
  

  
  

  Art. 45.  Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração: 

  (...)

  IV - a consumação ou não da infração; 

  
  

• Para configurar a infração não há necessidade de se comprovar a culpabilidade do agente. Entretanto, na aplicação das penas estabelecidas, levar-se-á em consideração:

  I - a gravidade da infração;

  II - a boa-fé do infrator;

  III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

  IV - a consumação ou não da infração;

  V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;

  VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;

  VII - a situação econômica do infrator; e

  VIII - a reincidência.

  Resposta: D