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ID
1343560
Banca
UFSBA
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Foi divulgado, recentemente, na mídia televisa, que o prefeito de um determinado município efetuou um processo de licitação para aquisição de material escolar, visando a sua distribuição com os alunos no início do ano letivo. A empresa vencedora não entregou o material e o executivo providenciou a aquisição dos itens necessários, sem licitação, porque ficou caracterizado como medida emergencial, em decorrência do começo das aulas e da falta do material adequado para as atividades dos estudantes. A reportagem anunciou que o material foi adquirido por valores três vezes mais caros que o preço cobrado por livrarias da cidade e que fora fornecido pela mesma empresa que venceu a licitação e não entregou o material.
    Sobre essa situação, é correto afirmar:

O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público.

Alternativas
Comentários

  • Errado. O caso concreto configura hipótese de dispensa.

  • Caso de Licitação DISPENSÁVEL.

  • Gabarito Errado. Caso de licitação dispensável (há possibilidade de concorrência de empresas, mas a conveniência da adminitração -leia-se urgência- força a compra imediata de produtos/serviços.

    Na licitação inexigível, não existe possibilidade de concorrência porque, em tese, só aquela empresa produz determinado produto. Ex: empresa que fabrica cilindros de oxigênio. Só tem uma na cidade, então, a administração é "obrigada" a comprar dela. 

  • O caso retratado pode ser caracterizado como típico de inexigibilidade do processo licitatório, argumento utilizado pelo referido gestor público. Resposta: Errado.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada e para resolvê-la, exigia-se do aluno conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

    Portanto, observa-se que seria caso de licitação dispensável, e não exigibilidade de licitação, pois não há que se falar em ausência de competição, a licitação não é impossível, tanto que, de fato, ela anteriormente ocorreu. No entanto, conforme descrito no enunciado da questão, o caso encontra-se eivado de ilegalidades, uma vez que o material foi adquirido por valores três vezes mais caros que o preço cobrado por livrarias da cidade e fornecido pela mesma empresa que venceu a licitação e não entregou o material.

    Gabarito: ERRADO.