Questão 1343563

• Banca: UFSBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2014
• Provas: UFBA - 2014 - UFBA - Administrador; UFBA - 2014 - UFBA - Assistente Social; UFBA - 2014 - UFBA - Enfermeiro; UFBA - 2014 - UFBA - Técnico em Assuntos Educacionais; UFSBA - 2014 - UFBA - Contador; UFSBA - 2014 - UFBA - Jornalista; UFSBA - 2014 - UFBA - Médico do Trabalho; UFSBA - 2014 - UFBA - Nutricionista; UFSBA - 2014 - UFBA - Psicólogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

      Foi divulgado, recentemente, na mídia televisa, que o prefeito de um determinado município efetuou um processo de licitação para aquisição de material escolar, visando a sua distribuição com os alunos no início do ano letivo. A empresa vencedora não entregou o material e o executivo providenciou a aquisição dos itens necessários, sem licitação, porque ficou caracterizado como medida emergencial, em decorrência do começo das aulas e da falta do material adequado para as atividades dos estudantes. A reportagem anunciou que o material foi adquirido por valores três vezes mais caros que o preço cobrado por livrarias da cidade e que fora fornecido pela mesma empresa que venceu a licitação e não entregou o material.
     Sobre essa situação, é correto afirmar:

O fato descrito merece a abertura de uma ação do Ministério Público, uma vez que, o atendimento ao
interesse público deve prevalecer.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Certo

  
  

  8.666.93 Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.