Questão 1343878

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Sobre contratos administrativos, é correto afirmar que

• A. a rescisão administrativa ou amigável deverá ser pre­cedida de homologação escrita e fundamentada da au­toridade judicial competente, nos termos da legislação
• B. os contratos administrativos regulam­se pelas suas cláu­sulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-­se­- ­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral.
• C. o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-­los, unilateralmente, por atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
• D. caso haja interesse da Administração, os contratos admi­nistrativos poderão ter a sua duração prorrogada por, até, cento e oitenta meses, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urba­nos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública
• E. é vedado à Administração firmar contratos que permi­tam ao contratado, na execução do contrato, subcontra­tar partes da obra, serviço ou fornecimento.

Gabarito: C

Comentários

• Gab- C

  Artigo 79, I, da Lei 8666/93 A rescisão do contrato poderá ser por ato unilateral quando houver atraso injustificado do inicio da obra, serviço ou fornecimento, dentre outros casos.

• Lei 8.666

  A) ERRADA

  Art. 79: § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

  
  

  B) ERRADA - Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  
  

  C) CERTA.

  
  

  D) ERRADA.

  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

  A situação descrita não está no rol e o prazo diverge.

  
  

  E) ERRADA.

  Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

• item d) - Art. 24: hipóteses: Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010 Vigência IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto
  XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão
  
  

• LETRA C)

  Lei 8.666/93

  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;