Questão 1344040

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Em relação aos contratos administrativos, sua formalização e execução, assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93.

• A. Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
• B. Caberá ao contratante optar pela garantia na modalida­de fiança-­bancária, no caso de obras, serviços e forneci­mentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.
• C. O contratado, na execução do contrato, não poderá sub­contratar partes da obra, serviços ou fornecimento, es­tando sujeito a sanções previstas em lei.
• D. O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de tomada de preços, podendo a Administração substi­tuí-­lo por carta­contrato, nota de empenho e despesas ou ordem de execução de serviço.
• E. Executado o contrato, em se tratando de obras e servi­ços, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, me­diante termo circunstanciado assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação verbal do contratado.

Gabarito: A

Comentários

• § 2^o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
  

• Letra A: Lei 8.666/93
  
  

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas

  cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,

  os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  § 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para

  sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e

  responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da

  proposta a que se vinculam.

  § 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação

  devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

  
  

• a) correta

  b) A alternativa colocou contratante, quando o artigo 56 presecreve em seu parágrafo primeiro que "Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"

  c) A lei permite a subcontratação. (Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.)

  d) É obrigatório, nos termos do artgio 62 "O Instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomadas de preços, bem..." 

  e) Alternativa errada, pois será provisóriamente e não definitivamente como está na alternativa, será assinado em até 15 e a comunicação deverá ser escrita. Vejamos: "Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

   I - em se tratando de obras e serviços: 

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

   

• Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas.

  § 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação

  devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.