Questão 1344436

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

A constituição do crédito tributário pelo lançamento é uma competência:

• A. privativa do responsável pelo tributo.
• B. exclusiva do sujeito passivo.
• C. estendida ao devedor solidário.
• D. privativa da autoridade administrativa.
• E. originária do sujeito ativo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.