Questão 1345036

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Aspectos Gerais da Ordem Econômica; Princípios Gerais da Atividade Econômica

No tocante à ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, julgue o  próximo  item.

É necessária a prévia autorização do órgão público competente para o desenvolvimento de atividade econômica no país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. Conforme  CF/88
  Nos termos do artigo  170, Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  

• ERRADO, em virtude da LIVRE INICIATIVA, não apenas princípio da ordem econômica, mas princípio fundamental.

  OBS: apenas em alguns casos a LEI pode exigir autorização. Geralmente, são atividades mais sensíveis à saúde humana, meio ambiente, etc.