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ERRADO.As Autarquias só podem ser criadas e extintas por meio de lei específica. Assim, para cada Autarquia deve existir uma lei.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação(art. 37, XIX da CF).
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Complementando:A Constituição Federal fala em lei específica, que é lei ordinária, já que se fosse lei complementar expressamente iria constar a exigência, ou seja, a lei deve ser específica ordinária, que deve cuidar somente desse assunto, assim, cada pessoa jurídica terá a sua própria lei, que não tratará de outro assunto. Desse modo, com a lei a autarquia já está pronta para existir, basta a lei para a autarquia começar a trabalhar, não precisa de mais nada
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Matérias constanstes na CF só serão tratadas por lei complementar quando expressamente previsto no texto constitucional.
Assim:
Regra geral - Devem ser expressos - Lei Complemtar
Residual- Normas primárias - Lei ordinária
O termo lei específica apenas vem para demonstrar a necessidade de lei ordinária que verse especificamente sobre determinado tema.
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a CF fala apenas em lei, assim sendo será lei ordinária, uma vez que quando se tratar de lei complementar deverá ser de forma expressa
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É só trocar lei complementar por lei específica e estará certinha a questão!
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Somente por Lei Ordinária monotemática.
art. 37, XIX, CF/88.
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Vamos la....
Lei especifica na verdade é uma lei que nao possui carater consitucional. O que nao tratar de temas constitucionais sera uma lei ordinaria ou especifica.
A lei ordinaria que possui peculiaridade em relacao ao tema, na constituicao federal temos o exemplo da criacao de autarquia que no caso so podem ser criadas atraves de lei especifica.
No caso de complementar sao leis de caráter constitucional que complementam materias a serem votadas.
Devemos observar o processo legislativo peculiar de cada tipo de lei que no caso da complementar precisa de maioria absoluta e lei ordinária ou especifica maioria simples da casa legilslativa.
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ERRADO.
As autarquias podem ser criadas e extintas somente por meio de lei específica.
Lei especifica na verdade é uma lei que não possui caráter constitucional. O que não tratar de temas constitucionais sera uma lei ordinária ou especifica.
A lei ordinária que possui peculiaridade em relação ao tema, na constituição federal temos o exemplo da criação de autarquia que no caso só podem ser criadas através de lei especifica.
No caso de complementar são leis de caráter constitucional que complementam matérias a serem votadas.
Deve-se observar o processo legislativo peculiar de cada tipo de lei que no caso da complementar precisa de maioria absoluta e lei ordinária ou especifica maioria simples da casa legislativa.
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Não é lei complementar, é apenas lei. Está no artigo 37 da Constituição. A autarquia tem personalidade jurídica de direito público - com isso tem prerrogativas e privilégios - , com patrimônio doado pela administração direta.
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ERRADO
OUTRA QUESTÃO AJUDA A RESOLVER.
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA
A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim. CERTO
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Lei especifica