Questão 1347376

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IPSEMG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.
• B. Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.
• C. A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.
• D. Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.

Gabarito: C

Comentários

• §3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  §4 O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.