Questão 1348708

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Quanto às inovações do Orçamento Público introduzidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A classificação da despesa pública deixou de ser institucional funcional programática e passou a ser funcional e por programas.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a apresentar os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
• C. A elaboração de plano plurianual, abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada, tornou-se obrigatória.
• D. Os gastos com pessoal e o endividamento público ao cálculo da receita corrente líquida nos últimos 12 (doze) meses são limitados.
• E. A inscrição de restos a pagar, determinando o cancelamento dos não processados em razão de não representarem fato gerador por competência do período, é limitada.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errado. É contrário. Conceitos invertidos.

  b)  Fiquei em dúvida. Acho que o erro está em atribuir isso à LDO. Se alguém tiver uma explicação mais concreta e que possa ajudar, por favor, compartilhe! :D

  c) Gabarito correto.

  D) Errado.  11 meses e vedadas as duplicidades.

  e) oi?

• Quanto a letra b, os anexos das metas fiscais e dos riscos fiscais sao referentes à LDO. Porém, não se trata de inovação da Cf e sim, da LRF 101 que deu maior ênfase à LDO

• b) Está errada, pois não foi a Constituição que previu o Anexo de Metas fiscais e o anexo de riscos fiscais, mas sim a Lei de Responsabilidade Fiscal, a CRFB prevê para a LDO o seguinte:

  art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias

  - compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente

   - orientará a elaboração da lei orçamentária anual

  -  disporá sobre as alterações na legislação tributária-

  - e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  
  

• Pessoal,
  
  Farei algumas considerações:
  
  1) A letra B está errada pelo simples fato da LDO não ter passado a incluir nada com a CF, pois ela foi criada com a CF de 88. A frase dá a entender que a LDO era um instrumento que já existia, fato que não é verdade.
  
  "A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi criada pela Constituição Federal de 1988, seguindo o modelo francês e alemão."
  
  Fonte: http://www.etecnico.com.br/paginas/mef15250.htm
  
  2) Com relação a letra D, um dos colegas disse que o erro está no fato do item dizer que são 12 meses, pois no entendimento dele seriam 11 meses. Isso não é correto, pois o art. 2o, § 3o  da LRF dispõe o seguinte:
  
  "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades"
  
  Portanto, são de fato 12 meses, pois não podemos esquecer do mês de referência.
  
  Agora, caso alguém tenha um conhecimento mais aprofundado e pudesse colaborar explicando melhor as razões dos itens D e E estarem errados; isso sim seria algo bem interessante a ser feito :-)
  
  Bons estudos!
  
  

• Foi a LRF que instituiu como parte integrante da LDO os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais, não a CF.

• c)GABARITO CORRETO.

  Foi a LRF que instituiu como parte integrante da LDO os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais, não a CF.

• Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• Acredito que o erro da letra A seja pelo fato de que a substituição da classificação funcional-programática pela classificação funcional e por programas foi introduzida pela Portaria nº 42/99 (e não pela CF/88)