Questão 1349767

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

• A. processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
• B. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
• C. processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
• D. julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
• E. processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente

  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
  
  B) Competência do JF com recurso ao STJ
  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar
  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
  
  C) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal

  
  D) CERTO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal
  
  E) Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais
  c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal
  
  Bons estudos
  

• Gabarito: D

  Cuidado para não confundir! 

  Lei local x Lei federal -> STF (em recurso extraordinário)

  Ato local x Lei federal -> STJ (em recurso especial) 

  Lei ou ato local x CF -> STF (em recurso extraordinário) 

• A letra D deveria ser considerada também errada, pois faltou "em única ou última instância"....

• JULGAR VÁLIDA LEI FEDERAL CONTESTADO  EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - STF (MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

   

  JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - STF (MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINARIO)

   

  JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CF - STF (MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINARIO)

   

  JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL - STJ (MEDIANTE RECURSO ESPECIAL)

   

   

  Vamo!Vamo! Sacode a poeira!

   

   

• RECURSO ESPECIAL === STJ

  RECURSO EXTRAORDINARIO === STF

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

   

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.