Questão 1349806

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:

• A. Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.
• B. Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
• C. A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.
• D. Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.
• E. Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8987/95 - Art.2º 

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

• D) Adequada????não é a modalidade obrigatória????

• Letra A: atividade pública, e não privada.

  Letra B: A constituição de nova pessoa jurídica ocorre no "consórcio público" e não na celebração de convênio;

  Letra C: Nesse caso ocorre uma DESCENTRALIZAÇÃO, com a criação de nova PJ;

  Letra D: Modalidade é concorrência;

  Letra E: No caso, por razões de interesse público, se tem a ENCAMPAÇÃO. 

  A caducidade ocorre nos casos em que o particular não cumpre devidamente as cláusulas contratuais!

   

  Se tiver erros, me avisem! 

  Fé em Deus!

• GABARITO: D

  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;