Questão 1349923

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITR; Tributos Federais

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da

• A. competência tributária ativa.
• B. competência e da capacidade tributária ativa.
• C. capacidade tributária ativa.
• D. competência tributária delegada.
• E. capacidade tributária delegante.

Gabarito: C

Comentários

•  - LETRA C -

  Conforme o CTN:
  

  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
  

• Vale lembrar que quando ocorre a delegação da capacidade tributária ativa surge o fenômeno da parafiscalidade.

• Capacidade: de fiscalizar (delegável)

  Competência: de legislar (indelegável)

• Capacidade tributário ativa.

• Guardem isso.

   

  A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É INDELEGÁVEL!

• GABARITO LETRA C

  
  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.