Questão 1350667

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

• A. poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
• B. expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
• C. exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
• D. exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
• E. exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

Gabarito: E

Comentários

• Eu até marquei a E, mas não entendi o ''desconforme''.

• Rei Mufasa, a questão pode ser reescrita da seguinte forma"...que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas de atividades que não estão em conformidade com a lei."

• Questão esquisita. Desconforme?

• Gabarito: E 

  Acredito que desconforme com a lei seja a ação do particular. 

  Ficou uma certa ambiguidade. 

• o desconforme à lei é em relação a ação irregular e não a aplicação irregular do fato, mas realmente ficou dúbio do jeito que foi escrito.  

• O que está desconforme à lei? A atuação do particular.

• Gabarito E

  PODER DE POLÍCIA

   ---> polícia administrativa [inerente à Administração Pública como um todo]

   ---> polícia judiciária [privativo dos órgãos de segurança] Polícia Civil e Polícia Federal